Comissão da Verdade restringe investigações a agentes públicos

Resolução determina que crimes cometidos por opositores não serão apurados

A Comissão da Verdade vai restringir suas investigações a agentes públicos e excluir apurações sobre crimes cometidos por opositores da ditadura. Resolução publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União estabelece que cabe à comissão "examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos" praticadas no período.

O alvo das investigações da comissão era questionado desde a sua criação. Setores ligados aos militares reivindicavam a apuração de crimes cometidos por grupos de esquerda opositores do regime, alguns deles classificados à época como terroristas. Desta vez, no entanto, a resolução apenas referenda o acordo informal dos integrantes da comissão, signatários de acordos internacionais de defesa de direitos humanos, para se concentrar em "agentes públicos, pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado". Consideram que os opositores ao regime já haviam sido anteriormente punidos pelo próprio estado.

Ainda segundo o texto, não caberá à Comissão da Verdade voltar a analisar decisões já tomadas pela Comissão de Anistia e pela Comissão de Mortos e Desaparecidos.

A Comissão da Verdade foi instalada em maio último e, desde então, tem se reunido às segundas-feiras, geralmente em encontros secretos. É composta pelo ex-procurador-geral da República, Claudio Fonteles, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, o ex-ministro da Justiça José Carlos Dias, a psicanalista Maria Rita Kehl, o advogado José Paulo Cavalcanti Filho, o diplomata Paulo Sergio Pinheiro e a advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha, que chegou a defender a presidente Dilma Rousseff durante os anos de ditadura.

Fonte: Site Pec 300